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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0020032-05.2024.8.16.0021
Recurso: 0020032-05.2024.8.16.0021 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse
Apelante(s): lourdes Oviedo Haupp (CPF/CNPJ: 502.464.379-87)
Jose Bernardes Pessoa , 334 - centro - CAMBORIÚ/SC
JOCELI OVIEDO BRAGA (RG: 41269448 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.315.539-
71)

Rua Adolfo Garcia, 1832 - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-250
Sirlei Oviedo (CPF/CNPJ: 014.334.889-22)
rua Presidente Costa e Silva , 1013 - CASCAVEL/PR
Apelado(s): sonia lino de carvalho oviedo (RG: 76021856 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.147.539-
44)
Rua Rio das Pedras, 704 - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-230

ADEMIR OVIEDO (CPF/CNPJ: 026.836.419-23)
Rua Rio das Pedras, 704 - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-230
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. GRATUIDADE
DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE.
DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Relatório
Trata-se de apelação interposta por Joceli Oviedo Braga, Sirlei Oviedo e
Lourdes Oviedo Haupp nos autos nº 0020032-05.2024.8.16.0021, oriundos de Ação de
Reintegração de Posse c/c Arbitramento de Aluguéis, em face da sentença que julgou
improcedentes os pedidos formulados pelas autoras, relativos a imóvel integrante do acervo
hereditário de Antônio Oviedo.
As apelantes sustentam que, na qualidade de herdeiras, exercem
composse sobre o imóvel objeto da lide, alegando que o recorrido passou a ocupá-lo de forma
exclusiva, impedindo o acesso das demais herdeiras e recusando-se a desocupá-lo mesmo
após notificação extrajudicial. Defendem que tal situação caracteriza esbulho possessório
indireto e violação à composse hereditária, razão pela qual requerem a reforma da sentença
para que seja deferida a reintegração da posse ou, subsidiariamente, o arbitramento de
aluguéis pelo uso exclusivo do bem.
Alegam, ainda, que a decisão recorrida incorreu em cerceamento de
defesa e equivocado enquadramento jurídico da controvérsia, bem como defendem a
concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando possuir insuficiência de recursos
para arcar com custas e despesas processuais. Ao final, requerem o conhecimento e
provimento do recurso, com a reforma da sentença de improcedência e a procedência dos
pedidos formulados na inicial.
O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido no mov. 16. As apelantes
foram intimadas para promover o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, nos termos do art. 99, § 7º, c/c art. 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de não
conhecimento do recurso por deserção, em caso de inobservância da determinação judicial.

2. Fundamentação
O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civilatribuiao Relator não
conhecer derecurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida.
Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto sem o devido
recolhimento das custas. Após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e
devidamente intimado a realizar o pagamento das custas recursais, a apelante permaneceu
inerte.
Assim, não é possível analisar o mérito do recurso quando falta algum dos
requisitos de admissibilidade.
De acordo com o artigo 1.007 do CPC, cabe ao recorrente comprovar o
pagamento do preparo, incluindo porte de remessa e retorno, no momento da interposição do
recurso, sob pena de deserção.
Assim, verifica-se que ocorreu a deserção. E consequentemente, impõe-se
a negativa de seguimento ao recurso interposto em razão da ausência de comprovação do
preparo.

3. Dispositivo
Pelo exposto, decreto a deserção do recurso, negando-lhe seguimento.
Intimem-se.

Curitiba, data de inserção no sistema.

Helder Luís Henrique Taguchi
Juiz Substituto em 2° Grau